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OuremReal

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20.10.13

A Constituição da República


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A Constituição da República, que data de 1976, é a lei base que estabelece os limites em que se desenvolvem as normas que concorrem para a organização da nossa vida em sociedade democrática e que pôs fim a 4 décadas de vigência duma outra Constituição, a de 1933, que morreu com o 25 de Abril de 1974.

Elaborada, discutida e aprovada num contexto de alguma agitação social, com elevada euforia revolucionária à mistura e uma certa indefinição política, contou com a colaboração empenhada de pessoas que, embora possuidoras de várias e diferentes sensibilidades, souberam ter a serenidade, a visão e a sabedoria suficientes para encontrar um texto equilibrado, moderno e suficientemente progressista, para nos colocar a par das sociedades mais avançadas.

Dizer que se conseguiu um texto perfeito, sem falhas, do agrado de todos, seria um exagero.

Que sempre houve, e continua a haver, quem não aceite a Constituição, parece uma evidência que ao longo destes últimos 37 anos se tem constatado. O que parece não deixar dúvidas é que a esmagadora maioria dos Portugueses a continua a apoiar, agora, como em 1976 o fizeram todos os que, de uma forma ou de outra, fizeram ouvir as suas vozes a favor dessa Constituição e dos valores que defende.

Só que o tempo, os contextos e os interesses de certas elites que se têm vindo a aproximar do poder, a conquistá-lo e a usá-lo, têm mostrado à evidência que a tal Constituição, moderna, progressista e que o Povo Português sufragou, se transformou num obstáculo às manobras que essas mesmas elites querem pôr em prática para atingir as suas desmedidas e inconfessadas ambições.

Daí que passássemos a assistir a uma série de ações tendentes a remover obstáculos e abrir caminho para os tais desígnios, nem sempre muito claros, mas que começam a ficar mais nítidos à medida que as ações se vão sucedendo.

Foram as sucessivas revisões constitucionais, com alterações ao longo das 7 ou 8 que já foram feitas e que, pelos vistos, ainda não são suficientes.

Passaram, ultimamente, a um ataque mais incisivo, embora ainda não de uma maneira direta.

Decidiram atacar o Tribunal Constitucional, que é o órgão a quem compete assegurar a conformidade das leis com a Constituição e que, mais não faz do que dar cumprimento ao que o próprio texto constitucional determina. Foi a forma que governo e apoiantes encontraram para combater o que na Constituição dificulta as suas manobras. E vai teimando, repetindo a adoção de normas que colidem com o texto constitucional, para suscitar a reação contrária daquele Tribunal e vir, depois, para a praça pública fazer crer que não podem governar, porque são impedidos de adotar as medidas salvadoras da situação caótica em que estamos. Depois, a coberto dessa pseudo impossibilidade, acabam por adotar medidas ainda mais gravosas que as primeiras, contornando, habilmente, o tal impedimento.

O próprio Presidente da República, sustentáculo político desta governação, pondera, em certos casos, entre pedir ou não pedir a fiscalização do Tribunal Constitucional, por causa dos “enormes prejuízos” causados pelo eventual chumbo deste órgão a medidas apresentadas pelo governo, quando a sua ação devia ser a de pura e simplesmente rejeitar aquelas propostas governamentais, uma vez que faz parte das suas atribuições e competências zelar pelo cumprimento da Constituição.

O objetivo de tudo isto é o de criar na opinião pública a ideia de que o Tribunal Constitucional, primeiro, e a Constituição a seguir, são um entrave à governação do País. E não estão sozinhos neste ataque. A Comissão Europeia, do presidente Barroso, dá-se ao luxo de fazer comentários abusivos sobre o Tribunal Constitucional, intrometendo-se, despudoradamente, nos assuntos internos de Portugal. A presidente Lagarde, do FMI, também acha que o Tribunal Constitucional pode ser uma dificuldade para o cumprimento do programa de resgate.

E tudo isto se passa com o silêncio dos órgãos de soberania portugueses! Incompreensivelmente! Ou talvez não, se todos estiverem a concorrer para o mesmo fim, que é, afinal, o de fazer crer que o problema está na Constituição da República!

E se era preocupante o ataque do governo à Constituição, esta conjura concertada passou a ser MUITO preocupante!

 

O.C.

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