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OuremReal

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05.07.12

Crime e castigo


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O Tribunal Constitucional considerou que os cortes feitos pelo governo nos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos é inconstitucional.

Pensava eu que a Constituição era a lei fundamental do país e que a violação das suas normas era algo de grave. Afinal…não é! O que é que aconteceu ao primeiro ministro e ao seu governo? Nada! Rigorosamente nada!

O presidente da Câmara Municipal de Faro autorizou a construção de umas piscinas e a transformação de um armazém em habitação (mais ou menos isto), há uns anos atrás, violando o disposto no Plano Diretor Municipal e no Plano Regional de Ordenamento do Território, quando era presidente da Câmara Municipal de Tavira.

Será que isto é grave? Certamente que sim! As leis devem ser cumpridas! E o não cumprimento terá que ter consequências! Digo eu! E o Tribunal Administrativo (não sei exatamente qual) também acha! E não está com meias medidas: A conduta do autarca tem que ser punida com a perda do atual mandato!

Conclusão:

É mais grave violar o PDM do que violar a Constituição!

É mais grave autorizar, indevidamente, a construção de uma piscinas do que roubar, inconstitucionalmente, os subsídios de férias e natal aos funcionários públicos!

E mais grave ainda:

O governo pode estender o roubo dos mesmos subsídios aos outros trabalhadores do setor privado, de modo a tratar todos por igual (?) e, acabar assim, no entender deles, com a inconstitucionalidade.

O que significa que o problema não está no roubo que foi feito, mas sim em só ter sido feito meio roubo!

O que é facilmente remediável…!!! Como se compreende!

 

O.C.

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