Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013
A lei dos mandatos consecutivos

A lei nº 46/2005, de 29 de agosto, estabeleceu o número de mandatos consecutivos para presidentes de câmara e de junta de freguesia. Diz assim:

"Artigo 1.º

n.º 1 – O presidente da câmara municipal e o presidente da junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3.º mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.

n.º 2 – O presidente da câmara municipal e o presidente da junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.

n.º 3 – No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores não podem candidatar-se  nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.

Artigo 2.º

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006”

 

 

Perante isto, parece que qualquer cidadão com uma capacidade mínima para ler e interpretar o português consegue perceber que a lei diz, muito claramente, que presidentes de câmara e presidentes de junta de freguesia, nos tempos que correm, só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos. Em lado nenhum diz se os mandatos são aqui, ali ou acolá – são três mandatos – simplesmente!

E reforça a ideia, quando diz que “depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido”.

Isto parece tão claro que não se entende como há quem queira interpretar de maneira diferente, vendo nesta lei a possibilidade de continuar a cumprir mais mandatos, mais do mesmo, desde que seja em autarquia diferente.

Onde está, em que linha, em que entrelinha se vislumbra essa possibilidade?

A menos que tenhamos que admitir que existe uma lei escrita e outra, a que convém, que, não estando escrita, existe na cabeça de quem é capaz de desvirtuar tudo o que for preciso para atingir os seus objetivos!

A menos que tenhamos que admitir que há seres sobredotados, com inteligência superior, capazes de ver o que os seres ditos normais não conseguem ver, aqueles que, à falta de argumento válido, se socorrem do chamado espírito da lei, como se as leis tivessem corpo e alma ou, por outro lado, adivinhassem que o autor da dita lei escreveu uma coisa, quando, na verdade, quereria ter escrito outra em que estaria a pensar.

E são estes argumentos de oportunidade que começam a andar no ar, com artistas e malabaristas a saltar de câmara para câmara, de junta para junta, empurrados por comentadores de ocasião a vender o seu peixe, como se estivessem a falar para um auditório de imbecis, que não percebe nada de nada e que, por isso mesmo, tenha que aceitar toda a porcaria que lhes queiram impingir!

Resta-nos a esperança de que “quem de direito” e “de dever” não se deixe enredar e se faça cumprir uma lei que só peca por não ser extensiva a todos os titulares de cargos políticos!

 

O.C.



publicado por ouremreal às 22:31
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2 comentários:
De Anónimo a 10 de Fevereiro de 2013 às 22:14
Lamento que "transcrevam" uma lei e alterem de "presidente de câmara" para "presidente da câmara".


De ouremreal a 11 de Fevereiro de 2013 às 20:21
Agradeço a correção.
A lei diz: "presidente de câmara municipal e presidente de junta de freguesia" e não "presidente da câmara municipal e presidente da junta de freguesia" como, por lapso, transcrevi.
O que, em meu entender, mais reforça o argumento de que o impedimento recai sobre a função e não sobre o território onde essa função foi exercida.
O.C.


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